Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Votação CCJR 05ª SAPL | Avulso | 22/09/2025 | CCJR | certidao_de_votacao_05a_sapl_25.pdf |
Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 11/06/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_530_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 28/08/2025 | Deputado Wilker Barreto | parecer_favoravel_pl_530_25_dm.pdf |