Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 580 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 18/06/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_580_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 02/09/2025 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_favoravel_pl_580_25_cb.pdf |