Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 06/08/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_17_2025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 18/08/2025 | DEPUTADO DR. GOMES | parecer_ao_pdl_17.25.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 02/09/2025 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.123_de_27_de_agosto_de_2025..pdf |