Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 699 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 20/08/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_699_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 16/09/2025 | Deputado Wilker Barreto | parecer_favoravel_pl_699_25_wb.pdf |