Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 18/08/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_20_2025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 20/08/2025 | DEPUTADO COMANDANTE DAN | parecer_ao_pdl_20.25.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 02/09/2025 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.126_de_27_de_agosto_de_2025..pdf |