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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2025
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18/09/2025
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2025
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14/10/2025
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Rozenha
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CPAMADS - Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei Ordinária nº 739 de 2025
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20/03/2026
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Mayra Dias
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