Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 24/09/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pec_02_2025_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 11/12/2025 | Deputado Wilker Barreto | parecer_favoravel_pec_02_25_wb.pdf |