Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 30/09/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_26_2025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 29/10/2025 | DEPUTADO ABDALA FRAXE | parecer_ao_pdl_26.25.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 25/02/2026 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.142_de_25_de_fevereiro_de_2026..pdf |