Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 30/09/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_27_2025.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 16/10/2025 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | parecer_ao_pdl_27.2025.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 25/02/2026 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.143_de_25_de_fevereiro_de_2026..pdf |