Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 07/10/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_29_2025_alt..pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 16/10/2025 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_ao_pdl_29.2025.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 21/10/2025 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.131_de_21_de_outubro_de_2025..pdf |