Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Despacho | 25/11/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pl_1006_2025.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 25/02/2026 | Tribunal de Justiça | pl_no_1006.2025-tribunal_de_justica.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 02/03/2026 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_1006_25_dp.pdf |