Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação da Comissão Especial | Despacho | 03/12/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_veto_48.25.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 23/02/2026 | DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO | parecer_ao_veto_48.2025.pdf |