Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 23/02/2026 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | veto_parecer_51_2025_alt.pdf |
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 05/02/2026 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_51.25.pdf |