Requerimento nº 701 de 2026

Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma
regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da
Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado indicativo ao Excelentíssimo
Governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima e à Secretária de Estado de
Saúde do Amazonas, a Senhora Nayara de Oliveira Maksoud Moraes, solicitando a adoção
imediata de providências administrativas e financeiras destinadas à regularização do débito
acumulado no valor de R$ 37.389.984,16 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e nove
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao contrato de
assistência à saúde dos servidores da educação estadual.