Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ADMISSIBILIDADE | Despacho | 03/03/2026 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_01_2026_admissibilidade.pdf |