Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 09/04/2026 | DEPUTADO ADJUTO AFONSO | despacho_veto_09.26.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 14/04/2026 | DEPUTADO JOÃO LUIZ | parecer_veto_09.26.pdf |