Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 25/03/2015 | DEPUTADO DAVID ALMEIDA | 20190108102620.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONST. JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 25/03/2015 | DEPUTADO DAVID ALMEIDA | 20190108102620.pdf |