Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
324
Data de Apresentação
29/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna sem efeito todos os atos,sindicâncias e processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros em razão de participação em movimentos reinvidicatórios e/ou de manifestaçõe de pensamento.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada