Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
107
Data de Apresentação
31/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 107/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DE NASCIMENTOS
SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA."
OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DE NASCIMENTOS
SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada