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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
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21/06/2016
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Dep. Luiz Castro
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
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24/11/2016
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Dep. Luiz Castro
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
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08/02/2017
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Dermilson Chagas
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