Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
15/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, constante da Lei Complementar nº 87, de 1º de agosto de 2011.
Indexação
Texto Integral