Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/09/2024 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
04/09/2024
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
Altera a Lei nº 5.287, de 23 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais”.
Indexação
Texto Integral