Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/09/2024 por Deputado George Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
04/09/2024
Autor
Deputado George Lins
Ementa
Dispõe sobre a Política Estadual de proteção e direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, com idade até 16 (dezesseis) anos, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral