Autógrafo - Diretoria de Documentação de 17/10/2024 por Dep. Comandante Dan (Projeto de Lei Ordinária nº 1036 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
17/10/2024
Autor
Dep. Comandante Dan
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 80 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Indexação
Texto Integral