Parecer - Parecer Favorável ao Substitutivo de 05/12/2024 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável ao Substitutivo

Data

05/12/2024

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação