Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 19/03/2025 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CMFPI
Data
19/03/2025
Autor
Dep. Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral