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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 809 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 12/09/2023 Deputado Roberto Cidade despacho_pl_809_2023.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 28/09/2023 Deputado Delegado Péricles parecer_favoravel_pl_809_23_dp.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 26/10/2023   certidao_de_votacao_05a_reuniao_extraordinaria.pdf
Parecer Favorável com Emenda Supressiva CAE Parecer 13/11/2023 Deputada Alessandra Campêlo 419.2023_favoravel_com_emenda_supressiva_pl809.2023_relatoria_dep_alessandra_campelo_-_protocolo_56727.pdf
Parecer Favorável CCJR Emenda Parecer 14/11/2024 Deputado Delegado Péricles parecer_favoravel_pl_809_23_dp.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 11/12/2024   certidao_de_votacao_da_20a_reuniao_ordinaria_ccjr_2024.pdf
Parecer Favorável CMFPI Parecer 19/03/2025 Dep. Dra. Mayara Pinheiro pl_809.2023___parecer_favoravel_a_emenda_supressiva.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 02/04/2025 Dep. Rozenha pl_no_809.2023-deputado_rozenha_-__aprovado_com_emenda..pdf
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