Veto - Diretoria de Documentação de 27/03/2025 por Deputado Abdala Fraxe (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Diretoria de Documentação
Data
27/03/2025
Autor
Deputado Abdala Fraxe
Ementa
GARANTE o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Indexação