Parecer - Parecer Favorável da CDDCA de 23/05/2025 por Dep. Abdala Fraxe (Projeto de Lei Ordinária nº 509 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CDDCA
Data
23/05/2025
Autor
Dep. Abdala Fraxe
Ementa
Institui o código “Sinal de Socorro”, visando combater e prevenir a violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade.
Indexação
Texto Integral