Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA a Lei nº 5.689, de 12 de novembro de 2021, que “Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social.”
Indexação
Texto Integral