Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Despacho | 28/05/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pl_492_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Avulso | 18/06/2025 | Deputado Delegado Péricles | msg.55.492._favoravel.ccjr.pdf |
Certidão de Votação CCJR | Avulso | 18/06/2025 | CCJR | certidao_de_votacao_06a_reuniao_ord._ccjr_18_06.pdf |
CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 16/09/2025 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_ao_pl_492.2025.pdf |