Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Dep. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 748 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Mayara Pinheiro
Ementa
INSTITUI a Lei de prevenção e enfrentamento aos eventos climáticos extremos.
Indexação
Texto Integral