Parecer - Parecer Favorável de 12/09/2025 por Deputada Dra Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
12/09/2025
Autor
Deputada Dra Mayara Pinheiro Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral