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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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18/02/2025
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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06/06/2025
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Carlinhos Bessa
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
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11/09/2025
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Dra. Mayara Pinheiro
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