Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/12/2025 por Dep. Mário César Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/12/2025
Autor
Dep. Mário César Filho
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.453, de 22 de setembro de 2023, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA.
Indexação
Texto Integral