Avulso - Consulta a Procuradoria de 10/11/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução Legislativa nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Consulta a Procuradoria
Data
10/11/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral