Autógrafo - Diretoria de Documentação de 22/04/2026 por Dep. Rozenha (Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
22/04/2026
Autor
Dep. Rozenha
Ementa
ESTABELECE medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral