Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL | Diretoria de Documentação - DD | Proposição transformada em lei |
| 23/04/2026 | Diretoria de Documentação - DD | GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL | À SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 22/04/2026 | Plenário Ruy Araújo - PRA | Diretoria de Documentação - DD | Proposição aprovada |
| 22/04/2026 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Plenário Ruy Araújo - PRA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/04/2026 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/04/2026 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição enviada para inclusão na ordem do dia |
| 15/04/2026 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da comissão |
| 06/06/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA |
| 05/06/2024 | CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da comissão |
| 22/02/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Aguardando emissão de parecer da comissão |