Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 04/09/2019 por Deputado BELARMINO LINS. (Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
04/09/2019
Autor
Deputado BELARMINO LINS.
Ementa
Indexação
Texto Integral