Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 19/09/2019 por Deputada JOANA DARC. (Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
19/09/2019
Autor
Deputada JOANA DARC.
Ementa
Indexação
Texto Integral