Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 14/08/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190814122747.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 19/09/2019 | Deputada JOANA DARC. | pl_481-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 14/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_ao_pl_481-2019.pdf |
| Parecer favorável e certidão de votação | Parecer | 06/12/2019 | Deputado Augusto Ferraz | pl481-2019.pdf |
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 18/12/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20191227101759.pdf |