Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 23/09/2019 por Deputada JOANA DARC. (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
23/09/2019
Autor
Deputada JOANA DARC.
Ementa
Indexação
Texto Integral