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Parecer - Parecer Favorável com Substitutivo da CCJR. de 18/10/2019 por Deputada JOANA DARC. (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável com Substitutivo da CCJR.

Data

18/10/2019

Autor

Deputada JOANA DARC.

Ementa

Indexação

OpenAPI