Parecer - Parecer Favorável da CCJR de 15/09/2020 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR
Data
15/09/2020
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
Indexação
Texto Integral