Autógrafo - Diretoria de Documentação de 24/02/2021 por Dep. Álvaro Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
24/02/2021
Autor
Dep. Álvaro Campelo
Ementa
ALTERA a redação do § 6.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020.
Indexação
Texto Integral