Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/12/2020 por Dep. Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2020)

ACRESCENTA os §§ 1.º e 2.º ao artigo 108 da Lei Promulgada n. 241, de 27 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (home office) no serviço público.