Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Defensoria Pública (Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Defensoria Pública
Ementa
ALTERA a Lei n. 4.077, de 11 de setembro de 2014.
Indexação
Texto Integral