Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/12/2021 por Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/12/2021
Autor
Tribunal de Justiça
Ementa
REVOGA os artigos 4.º e 5.º da Lei Ordinária n. 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, convalida seus efeitos, e altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral