Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
636
Data de Apresentação
24/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga os artigos 4º e 5º da Lei Ordinária n. 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, convalida seus efeitos. Altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária n. 3.226, de 04 de março de 2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada