Parecer - Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos de 14/12/2021 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos
Data
14/12/2021
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Texto Integral